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Tribunal Constitucional

Rua de O Século 111

De estilo neoclássico de influência francesa (Luis XVI), o Palácio Ratton foi adquirido pelo Estado Português, em 1982, para instalação do Tribunal Constitucional. O Palácio deve o nome ao seu primeiro proprietário, Diogo Ratton – filho de Jácome Ratton, destacado industrial e grande comerciante na época pombalina (Jacques Ratton) – que o mandou edificar entre 1816 e 1822. O Tribunal Constitucional é um órgão de soberania autónomo, criado em 1982. A sua função primeira é fiscalizar a constitucionalidade de normas jurídicas, com os princípios e regras da Constituição, exerce ainda outras competências, relativas ao Presidente da República, a partidos políticos, a matéria eleitoral e a referendos. Os seus juízes são independentes (inclusivamente em relação ao órgão que os elege) e inamovíveis e as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade.

 

Foto: © Tribunal Constitucional